O testamento público dispõe sobre as últimas vontades do testador, onde pode colocar seu desejo na distribuição de seu patrimônio. Contudo o testamento público tem formalidades legais para que seja válido.
Se as formalidades necessárias para a criação de um testamento público não forem cumpridas adequadamente, o testamento pode ser considerado inválido.
A invalidade do testamento pode fazer com que as últimas vontades expressas pelo testador no documento não sejam honradas. Isso significa que a distribuição de seus bens e propriedades pode ser determinada pelas leis em vez de seus desejos pessoais.
Se houver disputas ou contestações quanto à validade do testamento, isso pode resultar em um processo judicial para determinar a validade do documento. Isso pode ser dispendioso e demorado.
Se o testador tiver um testamento anterior válido que não foi revogado formalmente e um novo testamento público for considerado inválido, o testamento anterior poderá ser reconhecido como válido.
Se não houver outro testamento válido e o testamento público for considerado inválido, serão aplicadas as regras da sucessão. Isso significa que os bens e propriedades do falecido serão distribuídos de acordo com as regras preestabelecidas pelas leis, o que pode não refletir os desejos do testador.
Não obstante, em julgado recente (AR 6.052-SP), o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento de que é válido o testamento público que, ainda que constatada existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, caso os vícios de formalidade decorram de conduta do próprio notário responsável pelo ato.
Ou seja, se os vícios de formalidade forem realizados por atos do notário, cuja função é zelar pelo cumprimento da lei, sendo verificado, no caso concreto, que a vontade do testador foi devidamente respeitada, o testamento poderá não ser invalidado.
Portanto, é extremamente importante seguir todas as formalidades legais ao criar um testamento público para garantir que ele seja válido e que as últimas vontades do testador sejam respeitadas após seu falecimento.
Recomenda-se que as pessoas que desejam criar um testamento público consultem um advogado especializado para garantir que todas as formalidades legais sejam cumpridas de acordo com as leis. Isso ajuda a evitar potenciais problemas e disputas após a morte do testador.
