Estabelece o art. 22, em seu parágrafo 6º da Lei 9.514/1997: O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei. Esse parágrafo discorre sobre o que …
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: O QUE É A CLÁUSULA CROSS DEFAULT? Leia mais »
Conforme texto anterior sobre a alteração da Lei 14.711/2023, é possível realizar mais de uma alienação fiduciária no mesmo imóvel. Ou seja, um mesmo imóvel pode ser dado em garantia a mais de um credor fiduciário, seguindo uma ordem de preferência: o primeiro credor a ter o imóvel em garantia, será o de primeiro grau, …
SUB-ROGAÇÃO PESSOAL ENTRE CREDORES DE ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS SUCESSIVAS Leia mais »
A Lei de Alienação Fiduciária, em seu artigo 26, dispõe que perante o inadimplemento do devedor, bem como a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, deve-se intimar o devedor para satisfazer a dívida, no prazo de 15 dias. De acordo com o mesmo dispositivo, a intimação deve ser pessoal, podendo ser realizada por …
VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DE DEVEDOR QUE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE A INTIMAÇÃO Leia mais »
Em contratos de alienação fiduciária de imóvel, não era necessária a intimação do devedor sobre a data da realização do leilão, sob o fundamento de que naquele momento o bem já não pertencia mais ao devedor. Assim justifica o Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.777 – SP (2018/0077288-8): ‘no caso da alienação fiduciária, …
É NECESSÁRIO INTIMAR O DEVEDOR SOBRE O LEILÃO DO BEM IMÓVEL? Leia mais »
A Lei 14.711/2023, conhecida como Lei da Alienação Fiduciária, trouxe alterações à Lei já existente, nº 9.514/1997. A alteração abordada no presente texto é sobre a possibilidade de realizar mais de uma alienação fiduciária no mesmo imóvel. Anteriormente à vigência da nova lei, poderia ocorrer apenas uma alienação fiduciária do imóvel. Alienação fiduciária é quando …
MAIS DE UMA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO MESMO IMÓVEL: CONFIRA A ALTERAÇÃO DA LEI Leia mais »
A lei do sistema de financiamento imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei 9.514/1997) existe há mais de 20 anos. Na alienação fiduciária, até se pagar todo o valor do financiamento, o comprador poderá ocupar o imóvel, mas o banco será o proprietário e poderá retomá-lo em caso de falta de pagamento. Essa lei …
BANCO PODE RETOMAR IMÓVEL FINANCIADO SEM AÇÃO JUDICIAL Leia mais »
Antes de adentrarmos no conteúdo, importante relembrar que dano moral é um conceito jurídico que se refere a uma lesão ou ofensa não financeira sofrida por uma pessoa que afeta sua dignidade, honra, reputação, integridade emocional ou psicológica. Esse tipo de dano não está relacionado a danos materiais, como prejuízos financeiros tangíveis, mas sim a …
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDON A PLANTA GERA DANO MORAL? Leia mais »
Inventário é o procedimento utilizado para que se reúna os bens de uma pessoa falecida a fim de realizar o pagamento de eventuais dívidas e partilhar o restante entre os herdeiros. O inventário, portanto, tem por objetivo regularizar a transferência dos bens do falecido aos sucessores. Pode ser realizado tanto de forma judicial, quanto extrajudicial. …
Posso fazer um inventário extrajudicial sem um advogado? Leia mais »
A sucessão e a transição de gerações em empresas familiares são desafios complexos que podem determinar o destino de um negócio ao longo do tempo. Uma estratégia eficaz para lidar com esses processos é a criação de uma holding familiar, que atua como uma entidade intermediária para gerenciar ativos e facilitar a gestão da propriedade …
Como uma holding familiar pode facilitar a sucessão e a transição de gerações? Leia mais »
A transferência de ativos para uma holding familiar é um processo que envolve várias etapas e requer atenção. Antes de transferir ativos, é necessário, primeiramente, realizar uma análise de viabilidade, a fim de verificar as hipóteses cabíveis para aquela família. Ou seja, passar por uma avaliação completa dos ativos que deseja transferir para a holding. …
Como transferir ativos para uma holding familiar? Leia mais »
