Leticia Camilo

Leticia Camilo

DOAÇÃO DEVE RESPEITAR A LEGÍTIMA AO TEMPO DO ATO DE DOAÇÃO E NÃO DO FALECIMENTO

Consultorias em Geral / Por

Sabe-se que uma pessoa pode doar até 50% de seu patrimônio, sendo que os outros 50% devem ser reservados para os herdeiros necessários, o que chamamos de legítima. Contudo, quando se quer realizar uma doação, é no momento da doação que a legítima deve ser observada. Por exemplo, se João que possui patrimônio de R$2.000.000,00 …

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É POSSÍVEL CONDICIONAR A REMUNERAÇÃO DA CORRETAGEM AO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

Análise de Contratos / Por

O contrato de corretagem, de acordo com o art. 722 do Código Civil de 2002, ocorre quando uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Ou seja, no contrato de …

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É POSSÍVEL PENHORAR IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS?

Execução / Por

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça um caso de pedido de impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, sob a justificativa de ser propriedade de terceiro (credor fiduciário). A dívida se referia às cotas condominiais (REsp. 2036289). Sabe-se que nos contratos de alienação fiduciária, o devedor só se tornará proprietário do imóvel quando …

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DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO EM CASOS DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL

Contrato de Locação / Por

Sabe-se que o inquilino possui direito de preferência quando o proprietário locador coloca o imóvel à venda. Contudo, o direito de preferência do inquilino não é em todos os casos de alienação do bem. Em casos de adjudicação de imóvel penhorado em execução por dívida do locador, o inquilino não tem direito de preferência sobre …

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FRAUDE À EXECUÇÃO: INEFICÁCIA DAS VENDAS SUCESSIVAS DO IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Análise de Risco (Due Diligence) / Por

Comprei um imóvel e estou correndo o risco de perdê-lo porque quem me vendeu adquiriu este imóvel de um devedor fiscal. Caso muito comum é pessoas adquirirem um imóvel sem assessoria de profissionais especializados, buscando somente informações sobre o vendedor direto, último proprietário. Não analisa a situação dos proprietários anteriores, gerando grande risco de perda …

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IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA UTILIZADO COMO MORADIA DE SÓCIO E SEUS FAMILIARES PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA?

Imóvel Bem de Família / Por

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça analisou um caso em que se discutia se imóvel pertencente à pessoa jurídica, mas utilizada pelos familiares do sócio falecido, estava protegido pelo instituto do bem de família ou não. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu entendimento de que: […] Não se trata de …

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USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E O SOMATÓRIO DE POSSES

Usucapião / Por

A usucapião especial urbana foi criada com intuito social do direito à moradia. Cumprindo-se os requisitos legais, o instituto da usucapião urbana especial visa garantir o direito à moradia. Os requisitos a serem cumpridos são: a) área urbana não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) …

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DIFERENÇA ENTRE AVALISTA E FIADOR 

Contrato de Locação / Por

Em muitos contratos imobiliários, é comum a necessidade de um avalista ou fiador. Contudo, os termos podem trazer confusão para aqueles que assinarão como garantidor. Esse texto tem por intenção apresentar as principais características do fiador e do avalista, as quais diferenciam os dois institutos. O avalista é uma pessoa que assume a responsabilidade direta …

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IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

Imóvel Bem de Família / Por

O Código de Processo Civil estabelece como impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Ou seja, assim como o bem de família, a propriedade rural, quando utilizada como moradia e subsistência da família, também possui proteção legal. O Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento de que para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. …

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