O custo da regularização de um imóvel pode variar significativamente dependendo de diversos fatores, tais como a natureza das irregularidades encontradas, a localização do imóvel, o tamanho da propriedade e os trâmites legais específicos envolvidos no processo de regularização. A regularização de um imóvel pode ser necessária quando há pendências documentais, como a falta de …
A propriedade de um imóvel é comprovada através do registro no Cartório de Registro de Imóveis. O registro é importante para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias e para estabelecer a propriedade de forma clara e inequívoca. Portanto, em condições normais, a ausência de registro do imóvel em nome do falecido pode dificultar o …
Antes de propor uma ação de despejo (ação que se requer a retomada do imóvel alugado), geralmente é necessário que o locador (proprietário do imóvel) envie uma notificação ao locatário (inquilino) para comunicar a sua intenção de retomar o imóvel. No entanto, é importante ressaltar que a obrigatoriedade do envio dessa notificação pode variar de …
É OBRIGATÓRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA AÇÃO DE DESPEJO? Leia mais »
A compra e venda de um imóvel é um processo complexo que envolve diversos aspectos jurídicos. É essencial que tanto os compradores como os vendedores estejam cientes dos riscos envolvidos nessa transação. Entre os riscos jurídicos relevantes, iremos destacar neste texto sobre a falência e insolvência do vendedor e a possibilidade de fraude contra credores. …
QUAIS OS RISCOS JURÍDICOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL? Leia mais »
O texto de hoje tem por objetivo demonstrar se é cabível a ação revisional no caso de contrato com cláusula que prevê multa por desistência por parte do comprador do imóvel. Para isso, trouxemos um caso prático que ocorreu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso analisado (0719234-19.2018.8.07.0003 – Res. 65 CNJ), o …
A outorga uxória é um princípio legal que estabelece que um dos cônjuges precisa do consentimento do outro para realizar certos atos, como a alienação de bens ou a prestação de fiança. No Brasil, a outorga uxória é necessária para que a fiança seja válida quando o fiador é casado e o regime de bens …
EMBARGOS DE TERCEIRO POR CONJUGE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FIANÇA: Leia mais »
A determinação de fraude à execução em um caso específico requer uma análise detalhada das circunstâncias envolvidas e da legislação aplicável. No entanto, vamos apresentar algumas informações gerais sobre o assunto. A fraude à execução ocorre quando um devedor, de forma intencional, aliena ou onera seus bens a fim de prejudicar um credor em um …
O DEVEDOR ESTÁ VENDENDO O IMÓVEL: É FRAUDE À EXECUÇÃO? Leia mais »
A restituição da comissão de corretagem em rescisão contratual por culpa da construtora é um tema que gera debates e controvérsias no âmbito jurídico. Para analisar essa questão, é necessário considerar alguns elementos legais e entendimentos jurisprudenciais. A comissão de corretagem é uma remuneração prestada ao corretor de imóveis pela intermediação na venda de um …
É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA? Leia mais »
Sim, é possível cumular multas na cobrança de aluguéis, dependendo das circunstâncias e das disposições contratuais. A cumulação de multas na cobrança de aluguéis geralmente ocorre quando há inadimplência por parte do locatário (inquilino). O contrato de locação pode prever cláusulas que estabelecem multas por atraso no pagamento do aluguel ou descumprimento de outras obrigações …
O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis é de 3 anos, de acordo com o artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil. Isso significa que o locador (proprietário do imóvel) tem até 3 anos para ingressar com uma ação judicial visando a cobrança dos aluguéis vencidos e não pagos pelo locatário (inquilino). …
CUIDADO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE ALUGUEL Leia mais »
