A penhora é um procedimento legal pelo qual um credor busca garantir o pagamento de uma dívida, solicitando a apreensão de bens do devedor para posterior venda ou execução da dívida. No caso específico do aluguel recebido pelo devedor, a penhora pode ser possível, mas existem algumas considerações importantes a serem feitas. No Brasil existe …
A usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um bem imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos certos requisitos legais. Aquele que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, contínua e incontestada, pelo prazo estabelecido na legislação, pode pleitear a aquisição da propriedade através da …
A usucapião extrajudicial, também conhecida como usucapião administrativa, é um procedimento pelo qual uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, cumprindo os requisitos exigidos pela legislação. Esse tipo de usucapião foi introduzido no Brasil pela Lei nº 13.465/2017, com o objetivo de simplificar e agilizar o processo …
Identificar se uma notificação é falsa pode ser essencial para proteger sua privacidade e segurança online. Com o aumento das ameaças virtuais, é importante estar atento aos sinais que indicam a autenticidade de uma notificação. Aqui estão algumas dicas úteis para ajudar você a determinar se uma notificação é legítima ou falsa: Lembre-se de que …
A holding familiar é uma estrutura empresarial utilizada por famílias para administrar e controlar o patrimônio e os negócios familiares. No que diz respeito aos impostos que incidem sobre uma holding familiar, vamos apresentar uma visão geral dos impostos comumente encontrados nesse tipo de estrutura. 1. O primeiro imposto a se falar é o ITBI: …
É comum a dúvida sobre quem deve arcar com a despesa do muro divisório entre dois imóveis. Quem deve pagar é quem quis fazer o muro? Ou os proprietários de ambos os imóveis? O vizinho que construiu o muto tem o direito de ser ressarcido pelo outro vizinho? Ou somente se o vizinho tiver concordado? …
QUEM DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO MURO DIVISÓRIO? Leia mais »
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que não é cabível ação de reintegração de posse em face de inquilino. No caso analisado pelo STJ, foi ajuizada ação de reintegração de posse com a finalidade de extinguir a relação locatícia. Contudo, ainda que o objetivo da ação de reintegração de posse seja …
NÃO CABE AÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO HÁ CONTRATO DE LOCAÇÃO Leia mais »
Um imóvel irregular é um imóvel que está fora dos parâmetros da lei. Seja por divergência no registro da propriedade, seja na identificação da área de construção, seja na ausência de documentação necessária. Neste último caso, quando o imóvel não possui algum documento necessário, como o habite-se, ele está irregular. O habite-se é um documento …
Você sabia que ao fazer reformas e obras em imóveis, pode incidir contribuição previdenciária ao INSS? Considera-se obra de construção civil a edificação, a demolição, a reforma ou a ampliação de imóveis, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Ou seja, tudo que pode modificar estruturalmente o imóvel. Assim, …
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal que incide nas transmissões onerosas de bens imóveis. Ao constituir uma holding familiar com o intuito de proteção patrimonial e planejamento sucessório, haverá a integralização do capital social da empresa com os bens. Contudo, ao transferir o imóvel da pessoa física para pessoa …
