Sim, é possível cumular multas na cobrança de aluguéis, dependendo das circunstâncias e das disposições contratuais. A cumulação de multas na cobrança de aluguéis geralmente ocorre quando há inadimplência por parte do locatário (inquilino). O contrato de locação pode prever cláusulas que estabelecem multas por atraso no pagamento do aluguel ou descumprimento de outras obrigações …
O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis é de 3 anos, de acordo com o artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil. Isso significa que o locador (proprietário do imóvel) tem até 3 anos para ingressar com uma ação judicial visando a cobrança dos aluguéis vencidos e não pagos pelo locatário (inquilino). …
CUIDADO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE ALUGUEL Leia mais »
A penhora é um procedimento legal pelo qual um credor busca garantir o pagamento de uma dívida, solicitando a apreensão de bens do devedor para posterior venda ou execução da dívida. No caso específico do aluguel recebido pelo devedor, a penhora pode ser possível, mas existem algumas considerações importantes a serem feitas. No Brasil existe …
A legislação brasileira não permite, como regra geral, a penhora de salários e remunerações, tendo em vista que se trata de verbas destinadas à subsistência do indivíduo. Contudo essa regra não é absoluta. A lei permite a penhora da remuneração do devedor quando a dívida tratar de prestação alimentícia, ou quando o salário do devedor …
PODE PENHORAR SALÁRIO DE DEVEDOR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL? Leia mais »
