A lei do distrato estabelece que em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, seja por culpa do comprador por falta de pagamento, seja por culpa da incorporadora, se o empreendimento estiver submetido sob o regime de afetação, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores que devem ser …
PAGAMENTO DO DISTRATO PODE SER PARCELADO PELA INCORPORADORA? Leia mais »
Como já abordado em outros textos aqui do blog, o contrato de compra e venda de imóvel na planta pode ser rescindido por culpa da incorporadora, pelo atraso na entrega da obra, devendo ser ressarcido de todo o valor pago pelo comprador. Pode também ser rescindido por culpa do comprador, quando este vem a inadimplir …
COMO DESISTIR DA COMPRA DO IMÓVEL NA PLANTA SEM PAGAR MULTA? Leia mais »
O arrependimento é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, para compras fora do estabelecimento do fornecedor, seja em compras online ou por outro meio de comunicação, como telefone. Ao receber o produto ou serviço, o consumidor tem 7 dias para exercer seu direito de arrependimento e devolver o produto mediante reembolso do …
COMPREI IMÓVEL NA PLANTA: POSSO EXERCER MEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO? Leia mais »
A lei prevê dois casos do distrato de imóvel na planta: sem culpa da incorporadora e por culpa da incorporadora. Quando o comprador desistir do contrato de compra de imóvel na planta sem culpa da incorporadora, ou seja, sem que tenha havido atraso na entrega da obra, deverá a incorporadora ressarcir os valores pagos pelo …
DISTRATO: O QUE A LEI DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO COMPRADOR DESISTENTE? Leia mais »
Se você está pensando em desistir do contrato de compra de imóvel na planta ou se a construtora/incorporada quer a rescisão do contrato, leia esse texto para saber quais as consequências financeiras do distrato. Lembrando que esse conteúdo se refere aos contratos celebrados posteriormente a vigência da Lei do Distrato (27/12/2018). Caso o contrato seja …
A compra de um imóvel na planta tem sido uma alternativa procurada por muitas pessoas com o sonho da casa própria. Contudo, por se tratar de um imóvel que ainda está em fase de construção e poderá demorar alguns anos para ficar pronto, pode ser que ocorra alguns imprevistos no percurso do caminho que tornem …
