EMBARGOS DE TERCEIRO POR CONJUGE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FIANÇA:
A outorga uxória é um princípio legal que estabelece que um dos cônjuges precisa do consentimento do outro para realizar certos atos, como a alienação de bens ou a prestação de fiança. No Brasil, a outorga uxória é necessária para que a fiança seja válida quando o fiador é casado e o regime de bens …
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