A lei do sistema de financiamento imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei 9.514/1997) existe há mais de 20 anos. Na alienação fiduciária, até se pagar todo o valor do financiamento, o comprador poderá ocupar o imóvel, mas o banco será o proprietário e poderá retomá-lo em caso de falta de pagamento. Essa lei …
BANCO PODE RETOMAR IMÓVEL FINANCIADO SEM AÇÃO JUDICIAL Leia mais »
Chegou ao Superior Tribunal de Justiça um caso de pedido de impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, sob a justificativa de ser propriedade de terceiro (credor fiduciário). A dívida se referia às cotas condominiais (REsp. 2036289). Sabe-se que nos contratos de alienação fiduciária, o devedor só se tornará proprietário do imóvel quando …
É POSSÍVEL PENHORAR IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS? Leia mais »
A adjudicação é uma das modalidades de expropriação. Dentre as modalidades, estão a adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos. Em uma execução de dívida, o credor pode optar por uma das modalidades, sendo que a adjudicação é a mais célere processualmente. A adjudicação é a transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao …
A determinação de fraude à execução em um caso específico requer uma análise detalhada das circunstâncias envolvidas e da legislação aplicável. No entanto, vamos apresentar algumas informações gerais sobre o assunto. A fraude à execução ocorre quando um devedor, de forma intencional, aliena ou onera seus bens a fim de prejudicar um credor em um …
O DEVEDOR ESTÁ VENDENDO O IMÓVEL: É FRAUDE À EXECUÇÃO? Leia mais »
Diante de um débito de cotas condominiais, o condomínio pode vir a executar as cotas condominiais inadimplidas tanto daquele que possui o imóvel (locatário), quanto do proprietário ou de ambos. Mesmo que o proprietário tenha estabelecido em contrato de locação que o valor referente ao condomínio será de responsabilidade do inquilino, caso seja inadimplido, …
PROPRIETÁRIO PODE SER EXECUTADO POR COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL ALUGADO? Leia mais »
