USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E O SOMATÓRIO DE POSSES
A usucapião especial urbana foi criada com intuito social do direito à moradia. Cumprindo-se os requisitos legais, o instituto da usucapião urbana especial visa garantir o direito à moradia. Os requisitos a serem cumpridos são: a) área urbana não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) …
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E O SOMATÓRIO DE POSSES Leia mais »
