A lei de incorporação imobiliária determina que o contrato de compra e venda de imóveis na planta tenha um quadro resumo com as seguintes informações:
- O preço total a ser pago pelo imóvel;
- O valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato;
- O valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;
- A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;
- Os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;
- As consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;
- As taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;
- As informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;
- O prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador;
- As informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento;
- O número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente;
- O termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade.
Incorporador, a ausência do quadro resumo pode levar à rescisão contratual por inadimplência da incorporadora, ensejando nas multas estipuladas. Procure um advogado especialista em direito imobiliário para elaboração do contrato, atendendo os padrões da lei.
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